Termos de Uso
Última atualização: Março/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Atendimento 24hrs, operada por Atendimento 24hrs Serviços de Telemedicina Ltda (CNPJ 62.952.224/0001-30), você concorda com todos os termos aqui descritos.
2. Descrição dos Serviços
Oferecemos teleconsultas médicas e emissão de atestados médicos digitais. Nossos serviços são regulamentados pela Resolução CFM nº 2.299/2021, Lei nº 13.989/2020 e estão em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, ser maior de 18 anos e utilizar o atestado para fins legítimos. Informações falsas configuram crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal).
4. Pagamentos e Reembolsos
Pagamentos são realizados via PIX com confirmação instantânea. Reembolso integral é oferecido caso o atestado não seja emitido por falha do sistema. Não há reembolso após a emissão do atestado. Solicitações devem ser feitas em até 24h para [email protected].
5. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo, incluindo textos, imagens, logotipos e softwares, é de propriedade exclusiva do Atendimento 24hrs, protegido por leis de direitos autorais.
6. Limitação de Responsabilidade
O Atendimento 24hrs não se responsabiliza por informações falsas fornecidas pelo usuário, uso indevido do atestado, interrupções por manutenção ou não aceitação do atestado por terceiros.
7. Modificações dos Termos
Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.
8. Foro e Contato
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected].